Uma das dúvidas mais comuns — senão a mais popular — em relação à compra de armas de fogo é: “O que eu preciso ter para conseguir a posse de uma arma?”. Nesse artigo, vamos te ajudar a entender todo o processo de forma simplificada e objetiva.
O primeiro passo para começar esse processo é compreender que existem diversas finalidades para armas de fogo e, consequentemente, legislações que se diferem. Você pode comprar uma arma para defesa pessoal, proteção patrimonial, prática de tiro esportivo ou caça de animais.
Se você deseja ter uma arma de fogo para defesa pessoal, saiba que existem
calibres permitidos para esse uso específico, por exemplo, você não poderá comprar um fuzil, mas pode adquirir revólveres ou pistolas. Conforme a nova edição do Decreto nº 9.785/19, as armas permitidas são aquelas de até 1.620 joules, como os calibres 38, 22, 25, 32, 9mm, .40, .45 e .357 Magnum.
REQUISITOS
Embora os calibres acima sejam permitidos para comercialização, o cidadão comum somente poderá efetuar a compra de uma arma de fogo desde que apresente à Polícia Federal os seguintes requisitos e documentos:
● Ter a idade mínima de 25 anos;
● Ter residência fixa;
● Comprovar idoneidade, ou seja, não ter antecedentes criminais — é preciso
apresentar certidões criminais negativas fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, além de comprovar que não está respondendo a nenhum inquérito policial ou processo criminal;
● Ter uma ocupação lícita;
● Ter aptidão psicológica — você precisará ter o atestado de um psicólogo
credenciado pela Polícia Federal;
● Ter capacidade técnica — você precisará ter o atestado de um instrutor de tiro credenciado pela Polícia Federal;
● Comprovar efetiva necessidade da posse de arma de fogo.
COMPRA DE ARMA
Após ter a autorização do Departamento da Polícia Federal, você terá 30 dias para obter uma arma de fogo em qualquer estabelecimento autorizado, como na PROSAVE
Fique atento: você SOMENTE levará a sua arma embora se você estiver com a sua autorização emitida pela Polícia Federal (SINARM) ou com o CR (SIGMA), CRAF da arma e a guia de transporte em mãos.
Provavelmente, você deve estar se perguntando: “O que é SIGMA? O que é
SINARM? O que é CR? O que é CRAF?”. Aqui estão as respostas:
● SIGMA – Sistema de Gerenciamento Militar de Armas: órgão público, vinculado ao Exército Brasileiro, responsável pelo controle de armas de fogo registradas no território nacional, tanto das forças armadas, quanto de CACs.
● SINARM – Sistema Nacional de Armas: órgão público, vinculado ao Departamento da Polícia Federal, responsável pelo controle das demais armas de fogo registradas no território nacional.
● CR – Certificado de Registro: é o documento emitido pelo Exército Brasileiro que comprova que você está autorizado a executar a atividade de CAC (atirador desportivo, caçador e colecionador), não somente defesa pessoal.
● CRAF – Certidão de Registro de Arma de Fogo: é um documento que confirma que a arma de fogo específica está registrada no órgão competente durante o seu período de validade (3 anos, porém pode ser renovado).
RESPONSABILIDADES LEGAIS
Além da legislação, da burocracia e do processo de compra de armas de fogo, é essencial você ter ciência das suas responsabilidades legais adquiridas depois da compra da sua arma.
● Tanto a autorização do Exército Brasileiro quanto a da Polícia Federal, apenas te dá direito à POSSE da arma de fogo, ou seja, a sua arma deverá permanecer no endereço registrado no SINARM (na sua casa ou local de trabalho, desde que você seja o dono legal do estabelecimento). Fora desses ambientes, você precisa estar autorizado a ter o PORTE de armas de fogo.
● Se você for flagrado na rua com a sua arma e não tiver o porte, você poderá
responder pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/2003), cuja pena varia de 02 (dois) a 04 (quatro anos) e multa.
● Para você poder transportar a sua arma, será preciso obter um guia de tráfego para cada arma que estiver sendo transportada. Todavia, estas armas precisam estar desmontadas e desmuniciadas.
Para mais informações, consulte profissionais experientes e autorizados.
Lembre-se: a sua maior responsabilidade é o seu controle emocional.